Termos e condições

Última atualização: 12 de novembro de 2026

Os presentes termos e condições («Termos») regem a utilização de superkeystore.pt (o «Site») e todas as compras efetuadas na SuperKeyStore, marca gerida pela SuperKeystore LLC («SuperKeyStore», «nós»). Leia-os antes de encomendar.

1. Vendedor e identificação da empresa

O vendedor e contraparte de cada encomenda em superkeystore.pt é:

Entrega: todos os produtos são entregues 100% por via eletrónica, por e-mail. Não envie correio nem devoluções para a morada da sede.

Não somos um marketplace. Somos um revendedor especializado em software digital: cada produto é comprado diretamente à SuperKeystore LLC e não a vendedores terceiros.

2. Âmbito territorial

As ofertas de licenças de superkeystore.pt destinam-se exclusivamente a clientes localizados em Portugal, onde a revenda de licenças de software perpétuas se rege pelo princípio do esgotamento (Diretiva europeia 2009/24/CE e jurisprudência explicada na nossa página Informação legal e licenças). As encomendas dos Estados Unidos (US) e do Canadá (CA) estão excluídas e são canceladas e reembolsadas.

3. Direito de livre resolução em conteúdos digitais

3.1 Enquanto consumidor, dispõe em regra de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância, sem indicar o motivo. Pode utilizar a função de livre resolução online da nossa página Devoluções e substituições ou enviar-nos uma declaração inequívoca por e-mail para [email protected].

3.2 Nos termos do art. 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (art. 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE), este direito não se aplica a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado se (a) tiver dado o seu consentimento prévio e expresso para a execução antes do fim do prazo, (b) tiver reconhecido que perde assim o direito de livre resolução e (c) lhe tivermos confirmado esse consentimento e reconhecimento num suporte duradouro. No checkout dá (a) e (b) através de uma caixa de seleção obrigatória; (c) consta do e-mail de confirmação da encomenda.

3.3 Além disso, todos os clientes beneficiam do compromisso de substituição ou reembolso voluntário da SuperKeystore LLC: se uma chave não funcionar, ajudamos a resolver o problema, enviamos gratuitamente uma chave de substituição ou reembolsamos o valor total, após verificarmos o número da encomenda e a captura de ecrã do erro (cláusula 10). Este compromisso acresce aos seus direitos legais e não os limita.

3.4 Independentemente do direito legal de livre resolução, pode devolver uma licença não ativada nos 30 dias seguintes à compra, ao abrigo da nossa política de devoluções voluntária (cláusula 10.2).

4. Âmbito de aplicação

4.1 Os presentes Termos aplicam-se a todos os contratos celebrados através do Site entre a SuperKeystore LLC e os seus clientes, consumidores e empresas. As condições do cliente só se aplicam se as aceitarmos por escrito.

4.2 É consumidor a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência aplicam-se sempre em complemento.

5. Produtos e licenças

5.1 Vendemos chaves de licença digitais e códigos de subscrição para software («Produtos»). Não vendemos nem enviamos bens físicos.

5.2 Cada página de produto indica o software, a edição, o número de dispositivos ou utilizadores, a duração da licença, a região e os idiomas. Verifique estes dados antes de comprar. Os nomes de produtos, marcas e logótipos pertencem aos respetivos titulares e servem apenas para identificar os produtos.

5.3 As licenças perpétuas podem ser licenças desativadas por empresas e revendidas de acordo com o direito da UE; as licenças de segurança, antivírus, VPN e utilitários são licenças novas de canais de parceiros autorizados. A base jurídica é explicada na página Informação legal e licenças.

6. Celebração do contrato

6.1 A apresentação dos produtos no Site não constitui uma proposta vinculativa. Ao clicar no botão de encomenda com obrigação de pagamento no checkout, apresenta uma proposta vinculativa de compra dos produtos do carrinho.

6.2 O contrato fica celebrado quando aceitamos a proposta, enviando a chave de licença ou uma confirmação da encomenda por e-mail. Podemos recusar uma encomenda, por exemplo se um produto não estiver disponível, se a encomenda provier de um país fora do nosso âmbito territorial (cláusula 2) ou em caso de suspeita de fraude. Se cancelarmos uma encomenda paga, reembolsamos o valor total.

6.3 A língua do contrato é o português. Arquivamos o contrato; os dados da encomenda são também enviados por e-mail e ficam disponíveis na sua conta.

7. Preços e pagamento

7.1 Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA aplicável. O seu banco pode cobrar comissões de conversão cambial.

7.2 Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. Os pagamentos são processados pelos nossos prestadores de serviços de pagamento; não guardamos os dados completos dos cartões.

7.3 Podemos efetuar um controlo de segurança antes da entrega para prevenir fraudes. Se não for possível concluí-lo, cancelamos a encomenda e reembolsamos o valor total.

8. Entrega

8.1 As chaves de licença são entregues no endereço de e-mail indicado no checkout, normalmente poucos minutos após o pagamento. Em alguns casos, o controlo de segurança da cláusula 7.3 pode demorar até 24 horas.

8.2 As chaves ficam também guardadas no cofre digital da sua conta. Se não tiver recebido a chave em 24 horas, verifique a pasta de spam e contacte [email protected].

9. Ativação e utilização das licenças

9.1 Obtém o direito de instalar e utilizar o software dentro dos limites indicados na página de produto e nas condições de licença do fabricante para o produto instalado.

9.2 Transfira o software a partir do site oficial do fabricante, como indicado no guia de ativação. Uma chave só pode ser ativada para a edição, a plataforma e a região indicadas na página de produto.

9.3 Não pode revender, partilhar nem publicar as chaves compradas connosco, salvo quando a lei permita transmitir uma licença perpétua que já não utiliza.

10. Compromisso de substituição ou reembolso

10.1 Se uma chave apresentar um erro de ativação, uma incompatibilidade de região ou um problema de instalação, contacte-nos por WhatsApp Business através do +1 270 523 9486 ou de [email protected], com o número da encomenda e uma captura de ecrã do erro. Após verificação, ajudamos na ativação, enviamos gratuitamente uma chave nova ou reembolsamos o valor total no método de pagamento original.

10.2 Devoluções. Todas as licenças de software digitais estão abrangidas por uma política de devolução de 30 dias. Se não estiver satisfeito com a compra, pode pedir uma devolução nos 30 dias seguintes à data de compra, desde que a licença não tenha sido ativada. Contacte o nosso apoio ao cliente através de [email protected] ou do WhatsApp com o número da encomenda e o motivo; analisamos o pedido e enviamos as instruções necessárias.

10.3 Reembolsos. Os reembolsos são processados no prazo de 7 a 14 dias úteis após a aprovação do pedido. O valor é creditado no mesmo método de pagamento utilizado na compra. Se esse método já não estiver disponível, o reembolso é feito por cheque ou transferência bancária. As comissões cobradas pela sua instituição financeira não podem ser reembolsadas.

10.4 Substituições. Os pedidos de substituição de licenças de software digitais são tratados no prazo de 2 dias úteis após a aprovação.

10.5 Não é possível qualquer devolução ou reembolso depois de uma chave ter sido ativada ou resgatada com êxito e funcionar. Comunique uma chave com defeito nos 30 dias seguintes à compra, com uma prova (captura de ecrã da mensagem de erro).

10.6 Os detalhes constam da nossa política de devoluções e substituições. As cláusulas 10.2 a 10.6 são compromissos voluntários que acrescem aos seus direitos legais (cláusulas 3 e 11) e não os limitam.

Enquanto consumidor, beneficia dos direitos de garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 (Diretiva (UE) 2019/770). Estes direitos acrescem ao compromisso da cláusula 10.

12. Conta de cliente e cofre digital

12.1 Pode comprar como convidado ou criar uma conta. Mantenha as credenciais confidenciais; é responsável pela atividade da sua conta.

12.2 As encomendas e as chaves ficam disponíveis no cofre digital da sua conta. Pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento.

13. Clientes empresariais

Para empresas, revendedores e prestadores de TI oferecemos preços por volume através de [email protected]. As disposições de proteção dos consumidores (em especial as cláusulas 3 e 11) só se aplicam às empresas quando a lei o exija.

14. Responsabilidade

14.1 Respondemos sem limites em caso de dolo ou culpa grave, de danos à vida, à integridade física ou à saúde e quando a lei não permita limitar a responsabilidade.

14.2 Em caso de culpa leve, respondemos apenas pelos danos previsíveis no momento da celebração do contrato. As normas imperativas de defesa do consumidor não são afetadas.

14.3 Não somos responsáveis pelo software, pelos servidores ou pelos serviços de ativação do fabricante, nem pela utilização de um produto num dispositivo ou sistema que não cumpra os requisitos indicados na página de produto.

15. Propriedade intelectual e marcas

A SuperKeystore LLC é um revendedor independente e não é afiliada, aprovada nem patrocinada pela Microsoft Corporation, Adobe Inc., Autodesk Inc. ou por outros fabricantes de software. Todos os nomes de produtos, logótipos e marcas pertencem aos respetivos titulares. O conteúdo do Site pertence à SuperKeystore LLC, salvo indicação em contrário.

16. Privacidade

Tratamos os seus dados pessoais como descrito na nossa política de privacidade e na nossa política de cookies.

17. Alterações aos Termos

Podemos alterar os presentes Termos para o futuro. À sua encomenda aplica-se a versão publicada no Site no momento da encomenda.

18. Lei aplicável, reclamações e litígios

18.1 Os presentes Termos regem-se pela lei do Estado do Wyoming (Estados Unidos). Se for consumidor, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas da lei do seu país de residência habitual.

18.2 Contacte-nos primeiro: o nosso apoio resolve rapidamente a maioria dos problemas. Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou aos tribunais do seu domicílio. Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

19. Contactos

SuperKeystore LLC, 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos (US)
Apoio ao cliente: [email protected] · Apoio técnico: [email protected] · B2B: [email protected] · Apenas WhatsApp: +1 270 523 9486

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